Ato: 002/2023

Ementa: teste

• Espécie: Lei Orgânica
• Publicação: 15/03/2023
• Sancionada: 15/03/2023

Ato: 001/2023

Ementa: Teste ação

• Espécie: Lei 10.105
• Publicação: 13/03/2023
• Sancionada: 13/03/2023