Legislação - Enfrentamento a COVID-19
DECRETOS MUNICIPAIS
ABAETÉ:
DECRETO N° 122/2021: "Ratifica situação de emergência, adequa medidas de isolamento social no âmbito da Saúde Pública do Município, para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente da COVID-19 e dá outras providências”. (https://www.cedrodoabaete.mg.gov.br/painel/conteudo/downloads/isw_9_d2a5c7f91a646ae17a3f.pdf)
BELO HORIZONTE:
DECRETO Nº 17.635, DE 23 DE JUNHO DE 2021: “Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia de covid-19”. (http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1246518)
JABOTICATUBA:
DECRETO N° 3.877, DE 28 DE JUNHO DE 2021: “Prorroga o estado de calamidade pública que trata o art. 1° do Decreto n° 3.707, de 14 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia do covid19”. (file:///C:/Users/TEMP.DESKTOP-OA7A0DH.001/Downloads/Decreto%20N.%203.877%20de%2028%20de%20junho%20de%202021%20-%20Prorroga%20o%20Estado%20de%20Calamidade%20em%20Sade%20Pblica%20no%20Municpio%20de%20Jaboticatubas.pdf)
JUATUBA:
DECRETO Nº 2510 DE 26 DE JUNHO DE 2020. “REFORÇA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS ADOTADAS PELO MUNICIPIO DE JUATUBA RELATIVAMENTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 EM ATIVIDADES COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” (https://realpublicacao.com/wp-content/uploads/2020/06/DECRETO-JUATUBA.pdf)
LAGOA SANTA:
DECRETO Nº 4.316, DE 30 DE JUNHO DE 2021. “Dispõe sobre a intensificação das medidas sanitárias de prevenção e combate à proliferação do contágio pelo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município e dá outras providências”. (file:///C:/Users/TEMP.DESKTOP-OA7A0DH.001/Downloads/D43162021.pdf)
MATEUS LEME:
DECRETO Nº 31, DE 26 DE ABRIL DE 2021: "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO SARS COVID-19 NO MUNICÍPIO. " (https://leismunicipais.com.br/a1/mg/m/mateus-leme/decreto/2021/4/31/decreto-n-31-2021-dispoe-sobre-medidas-de-enfrentamento-do-sars-covid-19-no-municipio)
NOVA LIMA:
DECRETO N° 11.411, DE 18 DE JUNHO DE 2021: “PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL N° 10.065, DE 11 DE MAIO DE 2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1° DO DECRETO MUNICIPAL 10.747, 8 DE JANEIRO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOS DE NOVA LIMA”. (file:///C:/Users/TEMP.DESKTOP-OA7A0DH.001/Downloads/_uploads_legislations_1624299221r1Oavz.pdf.pdf)
RAPOSOS:
DECRETO N° 330, DE 24 DE JANEIRO DE 2020: “DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RAPOSOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RIBEIRÃO DAS NEVES:
DECRETO Nº 145/2020: “Prorroga o prazo do Estado de Calamidade Pública declarado no Decreto nº 031, de 07 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19.” (https://leismunicipais.com.br/a/mg/r/ribeirao-das-neves/decreto/2020/15/145/decreto-n-145-2020-prorroga-o-prazo-do-estado-de-calamidade-publica-declarado-no-decreto-n-031-de-07-de-abril-de-2020-em-razao-dos-efeitos-decorrentes-da-pandemia-da-covid-19).
TAQUARAÇU DE MINAS:
DECRETO N° 016/2021: “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio do coranavírus (COVID-19) de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder Executivo Municipal e dá outras providências”. (http://taquaracudeminas.mg.gov.br/uploads/legislacao/Decreto-17.pdf)
LEIS FEDERAIS
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/controladoria/2020/Leis/13.979.2020.pdf)
LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14028.htm).
LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14023.htm).
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14019.htm).
LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14035.htm).
LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14121.htm)
LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14065.htm)
LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13993.htm)
LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14006.htm)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm)
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp180.htm)
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm)
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp172.htm)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm).
Resolução nº 12 de 09 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre ações de apoio da administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem, para enfrentamento da pandemia de Covid-19. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/res/resolucao%2012-21-pr.htm)
Resolução nº 11 de 25 de novembro de 2020: Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/res/resolucao-11-20-pr.htm)
Resolução nº 10 de 25 de novembro de 2020: Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/res/resolucao%2010-20-pr.htm)